I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris...

I – Se uma sentença claramente identifica que o condutor do veículo não era o arguido, mas o seu pai, estando, pois, provado que o condutor era pessoa diferente do titular do documento de...

I – Quando se trate de infracção levantada nos termos do n.º 2 do artigo 171º do Código da Estrada - não identificação imediata do autor da infrac­ção - deve, nos termos do nº 3, o titular do...

I – Quem, à data de uma infracção levantada nos termos do nº 2 do artº 171º do C.E., já não tiver a posse e o uso de um veículo, por o ter vendido, não tem, apesar de ainda ser titular inscrito no...

I – Mostrando os autos que o proprietário de um veículo foi notificado para vir identificar o condutor que terá cometido determinada infracção e que nada veio dizer, não pode fazê-lo depois de...

Integra a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3 n.1 e 5 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio...

I - As cartas de condução, se genuínas e verdadeiras, são documentos destinados a provar factos juridicamente relevantes e são documentos autênticos porque a sua emissão regular é encargo restrito a...

I - Tendo-se provado que no dia 6 de Julho de 1995 foi remetida uma carta registada a determinado indivíduo onde, referindo-se ao queixoso, os arguidos escreveram: " desordeiro, trafulha e assassino...

I - O artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de a seguradora do veículo furtado responder apenas pelas indemnizações devidas pelos autores do furto...

Não e possivel a punição a titulo de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de uma precaria individualização, desde que suficiente para se concluir que o autor...