013645 - Supremo Tribunal Administrativo

Se nas conclusões das alegações de recurso se afirma que a administração fiscal "anulou" a liquidação impugnada, pelo que se verifica a inutilidade superveniente da lide, não devendo a recorrente ser condenada em custas, enquanto a decisão recorrida considera provado que apenas se verificou a "anulação" do débito mas não a liquidação, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal competente para dele conhecer é o Tribunal Tributário de 2 Instância.