019890 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de publicação dos resultados de concurso para provimento de um lugar de continuo da camara municipal e geradora da inexistencia juridica do aludido concurso. Assim, não merece censura a deliberação municipal que resolve contratar a prazo um trabalhador em vez de nomear o candidato graduado em segunda posição, para a vaga entretanto aberta pela exoneração a pedido do que fora graduado em primeiro lugar.*