23434A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O critério decisivo para a execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, é o da reconstituição da situação jurídica que, hipoteticamente, existiria, se não fora o acto anulado. II - Por isso, os actos de execução terão, ou não, efeitos retroactivos, consoante o exija, ou não, a aplicação desse critério. III - Mesmo que o anterior acto tenha sido anulado por vício de forma e seja renovável, a renovação deve obedecer ao critério referido em I e II, não podendo a Administração, contra essas regras, atribuir efeitos retroactivos ao novo acto.