006026 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos concursos para promoção de regentes do quadro do pessoal tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas somente e considerado o tempo de serviço prestado na classe em que os candidatos se encontram quando da realização dos concursos. II - O facto de não ter sido remetida ao juri, para efeitos do concurso, a folha adicional a que se refere o artigo 38, alinea a), do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41582 constitui vicio de forma, que determina a anulação do despacho ministerial que homologou a classificação dos candidatos.