9911187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9911187
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Despacho, Falta de fundamentação, Provas, Eficácia, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029246
Nr Documento: RP200011089911187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b25a8463327b3c4802569e7004fc5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911187.96
Sumário
A falta de fundamentação do despacho que determina a continuação do julgamento para além dos 8 dias subsequentes, em desrespeito do estipulado no n.5 do artigo 328 do Código de Processo Penal constitui irregularidade que, se não for arguida tempestivamente, fica sanada. No adiamento da audiência, para continuar em sessões sucessivas, a perda da eficácia da prova só ocorre se entre qualquer das sucessivas sessões mediar um período de mais de 30 dias.