040969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040969
Acórdão
Descritores: Magistrado do ministério público, Pena disciplinar, Reclamação, Plenário do conselho superior do ministério público, Prova, Diligência essencial à descoberta da verdade, Qualificação juridica dos factos, Crime, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048405
Nr Documento: SA119970527040969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59142a304c8b6be7802568fc0039ee55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040969.F6
Sumário
Nada impede que o arguido, em sede de reclamação de decisão punitiva da Secção Disciplinar do CSMP para o plenário deste órgão, nos termos do n. 5 do art. 26 da Lei Orgânica do M.P. (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro), suscite novos meios de prova. Ponto é que tais meios surjam como essenciais para a descoberta da verdade no processo disciplinar onde foi aplicada a sanção de que se reclama para o plenário do CSMP. A Administração não se encontra impedida, para efeito de aplicação em processo disciplinar da amnistia prevista na al. jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, de qualificar certo facto, que constitui infracção disciplinar, como integrando também ilícito criminal. A lei n. 15/94, na al. jj) do seu art. 1, não atribui relevância ao facto de o comportamento em causa ter de se considerar como amnistiado enquanto infracção criminal.