034513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034513
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Funcionário judicial, Inspecção judicial, Classificação de serviço, Regulamento das inspecções judiciais, Inconstitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041168
Nr Documento: SA119950112034513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e753109561587fab802568fc00394af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034513.8E
Sumário
Compete aos tribunais administrativos conhecer e julgar acção de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o Estado, em que a causa de pedir se reconduz a omissão, imputada como ilícita e culposa, de inspecção e classificação de serviço de um oficial de justiça, alegadamente determinante do não provimento deste em lugar de acesso por falta da classificação de BOM. São inconstitucionais - por violação do art. 115, n. 7 da CRP - as normas dos arts. n. 1, b) e 2; 16, n. 2 e 17, ns. 1 e 2 (enquanto reportadas aos ) do Regulamento das Inspecções Judiciais, aprovado por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 17.6.86, e publicado no Diário da República, II Série, n. 150, de 3.7.86. Improcede a acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, por , ilícitos e culposos, desde que não ocorra um dos requisitos de verificação cumulativa do dever de indemnizar.