Acórdão STA — Magistratura do ministerio publico, Ultramar

Acórdão

001524

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Magistratura do ministerio publicoUltramarNomeação provisoriaReconduçãoExoneraçãoEstatuto do funcionalismo ultramarinoInformação de serviçoSanação do acto administrativoCondição de nomeaçãoClassificação de mediocre

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART26.
CPC61 ART722 N2.
L ORGANICA DO ULTRAMAR DE 1963/06/24 BXI I N1 BXLI NIII BXL A B.
L 2119 DE 1963/07/24.
EFU56 ART27 B ART126 ART127 PAR1 PAR3 ART128 N1.
D 14453 DE 1927/10/20 ART64 PARUNICO ART66 N17.
D 35915 DE 1946/10/24 ART2.
D 43742 DE 1961/06/21 ART2 N1.
D 43899 DE 1961/09/06 ART45 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/12/04 IN AD N39 PAG312.; AC STAP DE 1956/05/04 IN COL OF VXXII PAG367.

Sumário

I- Em face dos termos inequivocos do Decreto n. 43742, quer o regime de nomeação dos delegados do Procurador da Republica para o quadro do ultramar quer o proprio regime relativo as informações de serviço regulam-se subsidiariamente pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

II- E ilegal a não recondução e exoneração de um delegado do Procurador da Republica do Ultramar fundadas em informação de serviço apreciada para aqueles efeitos antes de poder ser considerada definitiva, nos termos dos artigos 127, paragrafo 1 e 3 e 128 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)