0066671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0066671
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Alteração, Actualização de renda, Comissão especial, Tribunal arbitral, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002916
Nr Documento: RL199303160066671
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/674685618ec05a69802568030000b591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066671.5C
Sumário
Uma sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A decisão final tomada pelo Presidente da Comissão a que alude o artigo 36 n. 1 do RAU, regulamentada pela Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, deve ser fundamentada, nos termos do artigo 23 n. 3 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, aplicável ex vi do artigo 1528, do Código de Processo Civil e 36 n. 2 do RAU. A violação do artigo 23 n. 3 da Lei n. 31/86 é fundamento de anulação da decisão. Existe falta absoluta de fundamentos de direito que justificam a decisão sendo manifestamente deficiente a remissão para a legislação em vigor, quando não se citam os preceitos da lei que abonam a decisão nem se apontam os princípios em que se baseou.