9430710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9430710
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Queixa do ofendido, Prazo, Mandatário, Mandatário judicial, Procuração, Poderes de representação, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013528
Nr Documento: RP199501119430710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/383015cdb59fa2b58025686b0066a407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430710.A9
Sumário
De acordo com o acordão n.4/94, do Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República I Série-A, de 4 de Novembro de 1994) há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo acordão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal e foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal. No caso de a queixa e a procuração serem anteriores àquele Decreto-Lei n. 267/92 e não se tratar de mandatário judicial, não relevam nem aquele normativo do Código de Processo Penal, nem o caducado acordão n. 2/92, havendo apenas que verificar se a queixa foi tempestivamente apresentada pelo procurador dentro do prazo do n. 1 do artigo 112 do Código Penal e se se contém dentro dos limites dos poderes de representação conferida pelo mandante através da procuração outorgada, hipótese em que a queixa é válida e eficaz.