026525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026525
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Ordem de conhecimento dos recursos, Acção de indemnização, Contagem de prazo, Prescrição, Função judicial, Acto judicial, Omissão de pronuncia, Prazo razoavel, Responsabilidade por acto judicial, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Culpa, Dano, Nexo de causalidade
Recorrente: Garagens Pintosinho Lda
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020546
Nr Documento: SA119890307026525
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99fe577fdceb2499802568fc00375aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026525.38
Sumário
Deve conhecer-se prioritariamente do recurso subordinado da parte da sentença que julgou improcedente a excepção da prescrição do direito de indemnização relativamente ao recurso principal da outra parte que julgou a acção improcedente. Instaurada acção para ressarcimento de danos resultantes da demora do juiz do Tribunal de Trabalho em proferir a sentença (5 anos apos o julgamento), face ao disposto nas disposições combinadas do artigo 84 do Codigo do Processo de Trabalho de 1963 e ns. 2 e 3 do artigo 12 do DL 372-A/75, de 16 de Julho, o prazo de propositura daquela - 3 anos - inicia-se com o transito em julgado do acordão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a condenação da entidade empregadora nas retribuições em consequencia do despedimento ter sido ilegal. O nosso ordenamento juridico preve a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos provenientes de factos ilicitos culposos resultantes da função jurisdicional (omissão de pronuncia de sentença em prazo razoavel). Age com culpa o juiz, titular de orgão estadual que, tendo realizado o julgamento de uma acção com processo sumario no Tribunal de Trabalho sobre despedimento sem justa causa, so 5 anos mais tarde profere a correspondente sentença sem que houvesse qualquer circunstancia anormal que o justificasse, determinando o artigo 84 do Codigo do Processo de Trabalho de 1963 que a mesma fosse ditada para a acta ou lavrada no prazo maximo de 3 dias. O facto ilicito e, no condicionalismo descrito, consubstanciado na conduta omissiva do juiz em não ter proferido a sentença num prazo razoavel - n. 1 do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Verifica-se nexo de causalidade adequada entre a referida omissão culposa (facto ilicito) e o dano (retribuições e indemnização que o recorrente teve de suportar relativamente a parte daquele prazo de 5 anos considerada não razoavel).