Acórdão STA — Taxa, Organismo de coordenação economica

Acórdão

018829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1984
Relator: Santos Patrão

TaxaOrganismo de coordenação economicaInconstitucionalidade materialAutorização legislativaData da distribuição do jornal oficialLei do orçamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 ART207.
CCIV66 ART9.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART13 ART21 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG37.

Sumário

I- A autorização legislativa da Lei 21-A/79, renovada pela Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das designadas taxas dos organismos de coordenação economica.

II- Não ha, pois, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do Dec-Lei 374-H/79 nem para anular, com base em tal vicio, o acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.

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