067584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067584
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade, Ineficacia do negocio, Registo predial, Usucapião, Posse, Caso julgado, Ma-fe, Presunção, Presunção juris tantum, Escritura publica, Compra e venda, Aquisição derivada, Aquisição, Transmissão do predio, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009198
Nr Documento: SJ197902130675842
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO106 PAG26.
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03bfba900dbe8d00802568fc0039d14bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067584.69
Sumário
O registo predial e meramente declarativo e não constitutivo dos direitos. A presunção emanada do artigo 8 do Codigo do Registo Predial, de que o direito registado existe e pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito, e tantum juris, podendo ser ilidida por prova em contrario. Assim, a anexação de dois predios distintos feita por alvedrio do conservador do registo predial, sem apoio factual, não pode converte-los em um unico imovel, quando como distintos foram considerados em escritura de compra e venda e subsequente inventario obrigatorio por obito do comprador. E nula a venda de coisa alheia sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar. Tal nulidade não se estabelece, porem, em relação ao dono da coisa, pois aplica-se apenas nas relações entre o alienante e o adquirente. Perante o verdadeiro proprietario, aquele contrato não tem qualquer valor, assumindo o cariz de inter alios acta, operando-se a ineficacia ipso jure, razão por que não lhe e aplicavel o artigo 291 do Codigo Civil. A usucapião pressupõe a posse, que se adquire pelo facto e pela intenção, definindo-se pelos elementos essenciais que são o corpus na aquisição unilateral, ou a traditio na aquisição derivada, e o animus, devendo, alem disso, ser titulada, de boa fe, pacifica, publica e continua. Não e titulo translativo do dominio o registo de transmissão de um imovel quando não provem do legitimo proprietario, não podendo a posse dai derivada considerar-se titulada. O caso julgado forma-se pelo julgamento propriamente dito, sendo a razão da sua força e autoridade a necessidade de assegurar a certeza do direito e de garantir a segurança nas relações juridicas, pressupondo a propositura de uma acção identica a outra quanto aos sujeitos, ao objecto e a causa de pedir. A condenação por ma fe processual respeita apenas a lide essencialmente dolosa e não a meramente temeraria ou ousada.