0210172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 0210172
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Falta, Irregularidade, Arguição, Prazo, Ofensa à integridade física, Especial censurabilidade do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033137
Nr Documento: RP200204100210172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3ab5e36d3fa37e380256bf00034b884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210172.D8
Sumário
Ordenada a documentação da prova -gravação em fita magnética- e verificando-se que depoimentos e declarações não ficaram registados tal constitui irregularidade a arguir pelos interessados em conformidade com o estatuído no artigo 23 do Código de Processo Penal. Não tendo sido tempestivamente arguida a irregularidade, a matéria de facto só pode ser alterada se se verificar algum dos vícios do n.2 do artigo 410 do mesmo Código. Tendo o arguido empenhado repentinamente uma pistola e disparado, pelo menos duas vezes, contra o ofendido, a uma distância curta, quando este se encontrava de costas, sem possibilidade de defesa e sem ter dado motivo para tal, a sua actuação integra um comportamento desleal, revelando especial censurabilidade.