007099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em consequência do disposto n. 1 do artigo 15 da lei orgânica deste Supremo Tribunal os actos dos directores-gerais só são susceptíveis de impugnação contenciosa directa quando proferidos por delegação dos Ministros, Secretários de Estado e Subsecretários de Estado. II - Para além dos casos de delegação, a impugnação contenciosa de tais actos só é possível mediante a impugnação do acto de uma daquelas autoridades que em recurso hierárquico delas interposto venha a ser proferido.*