031187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031187
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Erro manifesto, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040937
Nr Documento: SA119940531031187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0c310822de24596802568fc00391477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031187.84
Sumário
Identificado erradamente na petição de recurso contencioso o autor do acto, só haverá lugar ao convite para regularização da petição, nesse aspecto, se o erro não for manifestamente indesculpável. Há erro manifestamente indesculpável quando a recorrente tendo pedido ao Tribunal Administrativo de Círculo a intimação da autoridade recorrida para que lhe certificasse o autor do acto, recebe decisão do tribunal esclarecendo aquela matéria e identificando o autor do acto e apesar disso interpõe o recurso contra autoridade diferente. A errada identificação do autor do acto, não permitindo que seja chamado ao processo o verdadeiro autor para aí exercer os respectivos direitos de defesa e poderes de revogação a que se referem os arts. 43 e 47 da LPTA e 26 n. 1 do mesmo diploma legal, gera ilegitimidade passiva e consequente rejeição do recurso.