038980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038980
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Amnistia, Medida da pena, Restituição de objectos, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012273
Nr Documento: SJ198705270389803
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/290eb329f8d8942a802568fc003a2c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038980.2E
Sumário
Não pode ser amnistiado o furto cujo autor não haja satisfeito ao que lhe exigia o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. Para efeitos do n. 3 do artigo 301 do Codigo Penal de 1982, a apreensão pela Policia Judiciaria dos objectos subtraidos não constitui "restituição", nem reparação. Provar-se que o reu se arrependeu, so para si, não basta, para efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 73 do segundo dos diplomas. E precisa a pratica de actos demonstrativos de arrependimento sincero. Alias, mal se compreende que possa haver arrependimento, so com a confissão parcial dos factos. O jovem não beneficiara da redução de pena decretada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 401 de 23 de Setembro, se não existirem razões serias para crer que dela resultem vantagens para a reinserção social daquele.