Quem foi o relator do acórdão 008592?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008592?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1972.

Acórdão STA — Tribunal de reclamações e transgressões

•

008592

Supremo Tribunal Administrativo•13 de julho de 1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008592DGSI

Data

13/07/1972

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Campos , Alberto e Outro

Recorridos

Pres da Cm do Porto

Descritores

Tribunal de reclamações e transgressões Tribunais especiais Funcionario judicial Equiparação de funções Comissão de serviço

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00016259

Nr Documento

SA119720713008592

Data de Entrada

13/12/1971

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.

Aditamento

E manifestamente insuficiente para atribuir o montante dos vencimentos do cargo de origem a expressão "para todos os efeitos" usada no artigo 26, paragrafo unico do DL n. 45248, onde se dispõe que o serviço prestado em comissão de serviço na situação de funcionario do tribunal de reclamações e transgressões e considerado para todos os efeitos legais, como se fosse prestado nos respectivos quadros. Tal expressão so abrange a antiguidade, concursos, aposentação, reforma e outros efeitos que não sejam inerentes ao exercicio efectivo do cargo, como se exprime o artigo 53, n. 2, da Lei n. 2135, de 11/07/68.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/70 DE 1970/01/14 ART3.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART9 ART11 ART17 ART26 PARUNICO ART27 E M ART41.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
EFU56 ART38 ART94 PAR1 ART158.
L DE 1913/06/14 ART27.
DL 48675 DE 1968/11/11 ART2.
DL 414/70 DE 1970/08/27 ART10.
DL 48586 DE 1968/09/20 ART3 ART4.
DL 44320 DE 1962/04/30 ART2.
D 37021 DE 1940/08/21 ADITADO PELO D 37784 DE 1950/03/14 ART21.
DL 47343 DE 1966/11/24 ARTUNICO.
EJ62 ART36 ART37 ART42 ART141 N3 ART335.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N2.
CADM40 ART459 ART676 ART727 ART731 ART783.
CCIV66 ART9 N2 ART11.
DL 38065 DE 1950/11/24 ART4.
CONST33 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/01/10 IN DG IIS 1951/03/24.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG426.

Sumário

I- Não e aplicavel, directamente, aos funcionarios dos tribunais de reclamações e transgressões a gratificação emolumentar prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/70 de 14 de Janeiro.

II- Tal gratificação so pode ser atribuida mediante deliberação da camara, tornada executoria com aprovação ministerial.

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