Quem foi o relator do acórdão 008592?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008592?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1972.

008592 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

008592 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008592DGSI

Data

13/07/1972

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Campos , Alberto e Outro

Recorridos

Pres da Cm do Porto

Descritores

Tribunal de reclamações e transgressões Tribunais especiais Funcionario judicial Equiparação de funções Comissão de serviço Vencimento do lugar de origem Emolumentos

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00016259

Nr Documento

SA119720713008592

Data de Entrada

13/12/1971

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.

Aditamento

E manifestamente insuficiente para atribuir o montante dos vencimentos do cargo de origem a expressão "para todos os efeitos" usada no artigo 26, paragrafo unico do DL n. 45248, onde se dispõe que o serviço prestado em comissão de serviço na situação de funcionario do tribunal de reclamações e transgressões e considerado para todos os efeitos legais, como se fosse prestado nos respectivos quadros. Tal expressão so abrange a antiguidade, concursos, aposentação, reforma e outros efeitos que não sejam inerentes ao exercicio efectivo do cargo, como se exprime o artigo 53, n. 2, da Lei n. 2135, de 11/07/68.

Nível Privacidade

008592

Supremo Tribunal Administrativo•13 de julho de 1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008592DGSI

Data

13/07/1972

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Campos , Alberto e Outro

Recorridos

Pres da Cm do Porto

Descritores

Tribunal de reclamações e transgressões Tribunais especiais Funcionario judicial Equiparação de funções Comissão de serviço

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00016259

Nr Documento

SA119720713008592

Data de Entrada

13/12/1971

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- Não e aplicavel, directamente, aos funcionarios dos tribunais de reclamações e transgressões a gratificação emolumentar prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/70 de 14 de Janeiro.

II- Tal gratificação so pode ser atribuida mediante deliberação da camara, tornada executoria com aprovação ministerial.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/70 DE 1970/01/14 ART3.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART9 ART11 ART17 ART26 PARUNICO ART27 E M ART41.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
EFU56 ART38 ART94 PAR1 ART158.
L DE 1913/06/14 ART27.
DL 48675 DE 1968/11/11 ART2.
DL 414/70 DE 1970/08/27 ART10.
DL 48586 DE 1968/09/20 ART3 ART4.
DL 44320 DE 1962/04/30 ART2.
D 37021 DE 1940/08/21 ADITADO PELO D 37784 DE 1950/03/14 ART21.
DL 47343 DE 1966/11/24 ARTUNICO.
EJ62 ART36 ART37 ART42 ART141 N3 ART335.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N2.
CADM40 ART459 ART676 ART727 ART731 ART783.
CCIV66 ART9 N2 ART11.
DL 38065 DE 1950/11/24 ART4.
CONST33 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/01/10 IN DG IIS 1951/03/24.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG426.

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