008592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008592
Acórdão
Descritores: Tribunal de reclamações e transgressões, Tribunais especiais, Funcionario judicial, Equiparação de funções, Comissão de serviço, Vencimento do lugar de origem, Emolumentos
Recorrente: Campos , Alberto e Outro
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016259
Nr Documento: SA119720713008592
Data de Entrada: 13/12/1971
Aditamento: E manifestamente insuficiente para atribuir o montante dos vencimentos do cargo de origem a expressão "para todos os efeitos" usada no artigo 26, paragrafo unico do DL n. 45248, onde se dispõe que o serviço prestado em comissão de serviço na situação de funcionario do tribunal de reclamações e transgressões e considerado para todos os efeitos legais, como se fosse prestado nos respectivos quadros.
Tal expressão so abrange a antiguidade, concursos, aposentação, reforma e outros efeitos que não sejam inerentes ao exercicio efectivo do cargo, como se exprime o artigo 53, n. 2, da Lei n. 2135, de 11/07/68.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/768590239bcf4636802568fc0037b451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008592.5D
Sumário
Não e aplicavel, directamente, aos funcionarios dos tribunais de reclamações e transgressões a gratificação emolumentar prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/70 de 14 de Janeiro. Tal gratificação so pode ser atribuida mediante deliberação da camara, tornada executoria com aprovação ministerial.