082242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082242
Acórdão
Descritores: Execução, Causa de pedir, Livrança, Obrigação cambiária, Relação jurídica subjacente, Autonomia, Abuso no preenchimento, Ónus da prova, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017569
Nr Documento: SJ199212030822422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4451bc9031287918802568fc003a2da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082242.B8
Sumário
Numa execução baseada em título cambiário, esse título constitui a causa de pedir. Porque a obrigação cambiária é autónoma da relação causal, o facto de o banco exequente - que celebrou vários contratos em que as executadas se obrigaram - - ter indicado, por lapso, que a obrigação cambiária exequenda tem como causa o contrato, quando, na realidade, a relação fundamental foi o contrato, constitui circunstância que, só por si, não interfere na obrigação cambiária. É quem o invoca que terá de provar o abuso no preenchimento conhecendo que ele existiu e mostrando as circunstâncias da sua concretização. Não litiga de má fé a parte que apenas faz uma leitura incorrecta dos factos e revela ignorância de conceitos técnicos.