029602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029602
Acórdão
Descritores: Costureira, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Recorrente: Sousa , Argentina
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033337
Nr Documento: SA119911112029602
Data de Entrada: 11/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO PENSÕES.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5192a4a038d5cf68802568fc0038a5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029602.8E
Sumário
As ex-costureiras da O.G.F.E. do Ministério do Exército não se encontravam ligadas ao Ministério por um contrato de trabalho, mas sim por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na C.G. Aposentações, face ao disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que prestaram serviço em tal situação de costureiras externas das O.G.F.E. do Ministério do Exército, naquele período de tempo não tinham direito a diuturnidades ante o estatuído no n. 1 do artigo 3 do Dec-Lei n. 330/76, de 7 de Maio. Não existe "um direito à igualdade na ilegalidade" ou "um direito à repetição de erros".