008922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo, sem fundamentação expressa, tem de ser interpretado em função do respectivo tipo legal e das circunstancias em que foi cometido. II - O artigo 86, n. 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, confere uma faculdade discricionaria de exclusão do concurso.