017982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 017982
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Acto administrativo, Eficacia externa, Notificação, Margem de livre apreciação, Erro manifesto, Atenuação extraordinaria, Estatuto disciplinar, Nulidade, Medida da pena
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1982/07/14.
Nr Convencional: JSTA00023888
Nr Documento: SA119900116017982
Data de Entrada: 18/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfe043c7f2d8a9ae802568fc003784d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017982.A5
Sumário
Os vicios da notificação dos actos administrativos de eficacia externa não são vicios dos actos a que se reportam, mas da propria notificação. A qualificação de um comportamento como gravemente culposo, para efeitos disciplinares, releva da margem de livre apreciação que cabe a Administração no preenchimento desses conceitos e que o Tribunal so censurara por erro manifesto de apreciação. A atenuação extraordinaria referida no art. 28 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo art. 1 do DL. n. 191-D/79, de 25 de Junho e uma faculdade decorrente da liberdade de julgamento da autoridade decidente condicionada pela existencia de circunstancias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido. As nulidades do processo disciplinar não arguidas na devida oportunidade consideram-se supridas -- art. 40-2 do ED/79.