008833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008833
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Prejuizo para terceiros, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Soc Coop Eudoxio-soc de Investimento Financeiro de Ensino Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00015486
Nr Documento: SA119730104008833
Data de Entrada: 20/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b46d8dc83090c39b802568fc003724e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008833.06
Sumário
Para os efeitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e suficiente a impossibilidade de determinar precisamente a respectiva extensão para os prejuizos se deverem considerar de dificil reparação. So podem fundamentar a suspensão da executoriedade do acto recorrido prejuizos que respeitem ao proprio recorrente, e não a terceiros. Na resolução do incidente de suspensão o Tribunal não pode apreciar alegações que respeitem ao fundo da questão e deve presumir legal o acto impugnado e ter por verdadeiros os factos invocados na respectiva fundamentação. So pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido se o Tribunal reconhece que tal suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico.