002772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002772
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Poderes de cognição, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Omissão de pronuncia, Julgamento implicito, Notificação, Liquidação, Caducidade de liquidação, Nulidade de acordão, Tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Estevão , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003502
Nr Documento: SA219850123002772
Data de Entrada: 17/02/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f689ebb8ff27cc8802568fc00382cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002772.26
Sumário
Pelo mecanismo do recurso obrigatorio fica sujeito a apreciação do tribunal superior tudo o que for decidido em contrario ao parecer do Ministerio Publico. O juiz deve resolver todas as questões submetidas a sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela ja dada a outras. O julgamento implicito apenas abrange as questões que, dados os termos da causa, constituirem pressuposto ou consequencia necessaria do julgamento expressamente proferido. Salvo em casos bem especificos, a lei não obriga a notificação da liquidação. A decisão proferida em recurso obrigatorio que julga não ter ocorrido tal notificação não aprecia implicitamente a questão da caducidade do direito a liquidação, decretada de modo expresso pela decisão recorrida depois de ter considerado aquela como acto integrador da liquidação, isto por inverificação da necessaria pressuposição. Dai que a mesma se encontre ferida de nulidade.