Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

020974 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Patrão

Data: 10 de janeiro de 1985

Processo: 020974

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Excepção dilatoria, Agravo, Especie do recurso, Excepção peremptoria, Apelação

Recorrente: Rosa , Mateus

Recorridos: Cm de Lisboa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00011887

Nr Documento: SA119850110020974

Data de Entrada: 08/06/1984

Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESPECIE DO RECURSO.

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/039f83033d33ec95802568fc0036ec37

Sumário

I - A extemporaneidade do recurso contencioso constitui uma excepção dilatoria e não peremptoria, que obsta ao prosseguimento do recurso. II - Da respectiva decisão cabe, por isso, agravo e não apelação.

Acórdão

020974

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1985
Relator: Santos Patrão

Prazo de recurso contenciosoExcepção dilatoriaAgravoEspecie do recursoExcepção peremptoriaApelação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART857 ART858.
CPC67 ART223 N4 ART474 N1 C ART475 N1 ART494 F.
RSTA57 ART57 N3 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8729 DE 1983/06/23.
AC STA PROC8532 DE 1983/05/26.

Sumário

I- A extemporaneidade do recurso contencioso constitui uma excepção dilatoria e não peremptoria, que obsta ao prosseguimento do recurso.

II- Da respectiva decisão cabe, por isso, agravo e não apelação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)