000390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000390
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Palettes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bayer Portuguesa Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013643
Nr Documento: SA219760121000390
Data de Entrada: 10/03/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb3aac557cee436802568fc00370ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000390.F5
Sumário
Goza da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição, por uma empresa produtora de pesticidas, de: palettes, com os respectivas pes e plataformas, utilizadas no condução de materias-primas de um armazem para as maquinas produtoras, elevando-as ate a entrada destes e na deslocação do produto acabado para as varias secções da fabrica; uma bascula ou balança destinada a pesar e dosear as materias- -primas e componentes do produto final. Esses bens são "bens de equipamento", para efeitos da citada verba n. 23. Para os mesmos efeitos, basta a afectação dos bens ao processo produtivo de mercadorias e a exclusividade so e de exigir-se quanto a afectação a departamentos de apoio aquele processo.