005188 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E passivel de recurso contencioso, podendo ser anulada, a deliberação não executoria, por carecer de aprovação superior, se de facto for executada antes desta aprovação. II - As camaras não podem introduzir quaisquer alterações nos planos de urbanização superiormente aprovados sem previa homologação do Governo. III - E nula a deliberação camararia que, sem previa homologação do Governo, aprova um plano de urbanização que implica alteração do existente e superiormente aprovado.