005188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005188
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro material, Rectificação, Reclamação, Ambito do recurso jurisdicional, Acto sujeito a aprovação, Execução, Plano de urbanização da costa do sol
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025806
Nr Documento: SA119590410005188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b01c6f02d4f38412802568fc0037c571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005188.E3
Sumário
E passivel de recurso contencioso, podendo ser anulada, a deliberação não executoria, por carecer de aprovação superior, se de facto for executada antes desta aprovação. As camaras não podem introduzir quaisquer alterações nos planos de urbanização superiormente aprovados sem previa homologação do Governo. E nula a deliberação camararia que, sem previa homologação do Governo, aprova um plano de urbanização que implica alteração do existente e superiormente aprovado.