021140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021140
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Ambito do recurso, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Taxa, Pagamento
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030274
Nr Documento: SAP19890713021140
Data de Entrada: 07/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e8180a8aeb33568802568fc0037b049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021140.E9
Sumário
O recurso para o pleno da Secção tem como objecto apenas o acordão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conhecer, não podendo nele apreciar-se vicios do mesmo acto pela primeira vez arguidos e que não foram por isso objecto da decisão impugnada. O acto do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que exigiu o pagamento de "taxas" devidas nos termos do Decreto-Lei n. 347-J/79, de 10 de Setembro, não implica levantamento ou recebimento de fundos que exija tambem a assinatura de um director, não caindo assim no ambito de aplicação do artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro (Lei Organica do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).