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024650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024650
ACORDAO
Descritores: Despacho aduaneiro, Questão fiscal, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - E uma questão fiscal aduaneira a resolução, por um membro do Governo, de um assunto respeitante ao pagamento, num despacho aduaneiro, de uma importancia que constitui receita do Estado (percentagem de cinco por cento sobre o valor das mercadorias). II - E competente para conhecer de tal questão a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.