083787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083787
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Declaração negocial, Vontade dos contraentes, Declarante, Declaratário, Negócio formal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cláusula acessória incumprimento do contrato, Tradição da coisa, Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020490
Nr Documento: SJ199309210837871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0c3281762b0b395802568fc003a5203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083787.83
Sumário
A interpretação dos contratos destina-se a determinar o sentido juridicamente relevante da declaração negocial, prevalecendo, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário, sem o que a declaração valerá com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante segundo as circunstâncias do caso concreto; nos negócios formais se o sentido da declaração não tiver qualquer reflexo ou expressão no texto do documento, ele não pode ser deduzido pelo declaratário e não deve por isso ser-lhe imposto. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete apenas verificar se, na fixação do sentido da declaração, houve violação dos critérios legais a qual se não verifica quando do contrato-promessa de compra e venda de fração autónoma conste que a escrita seria celebrada quando estivesse pronta toda a documentação necessária para o efeito, tendo-se considerado que o recurso ao empréstimo na C.G.D. constituía cláusula verbal acessória susceptível de prova testemunhal. Estando a outorga da escritura dependente do empréstimo da C.G., o qual pressupunha a entrega à ré, pelos autores, da necessária documentação, não estava esta obrigada a comparecer no cartório notarial para celebração do contrato prometido antes da entrega daquela documentação, não havendo, por isso, fundamento para resolução do contrato nem para a perda de sinal por falta do pressuposto legal de incumprimento. A tradição da coisa para o promitente comprador, no contrato-promessa, só obriga este à restituição da mesma coisa e a indmnização depois de decretada a resolução do contrato por sua culpa.