020410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 020410
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Recurso contencioso, Reclamação graciosa, Irc, Improcedência manifesta, Impugnação judicial, Objecto do recurso contencioso, Objecto da impugnação judicial
Recorrente: Casimiro & Coelho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052363
Nr Documento: SA219991020020410
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - REC CONT. DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03c08755af9fc11c802568fc003a0e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020410.BB
Sumário
Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de anulação do despacho do director distrital de finanças que indeferiu reclamação apresentada nos termos dos artigos 112 n. 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 95 e seguintes do Código de Processo Tributário, com fundamento em ser evidente que não pode proceder, dado que do despacho não cabe recurso contencioso. Os artigos 123 n. 3, 125 e 118 n. 1, todos do Código de Processo Tributário, podem ser interpretados no sentido de que tal acto é contenciosamente recorrível, o que, independentemente de essa ser, ou não, a melhor interpretação, faz com que a pretensão do recorrente não esteja inexoravelmente votada ao insucesso, e por isso não mereça rejeição liminar.