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014880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014880
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo em diploma legal, Portaria de fixação de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Vicios proprios do acto integrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução do mesmo, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.