Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

014880

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de abril de 1982
Relator: Tinoco de Faria

Instituto do azeite e produtos oleaginososActo administrativo em diploma legalPortaria de fixação de preçosActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoVicios proprios do acto integrativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART47 ART48.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N7.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 143/80 DE 1980/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12079 DE 1981/01/15.

Sumário

I- O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio.

II- Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução do mesmo, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.

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