Portaria de fixação de preços - Jurisprudência Portuguesa

I - A Competência do Tribunal é prioritária, procedendo qualquer outra matéria. II - Se o recurso per saltum para este Supremo Tribunal tiver por fundamento unicamente matéria de direito, não se...

I - O n.1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio. II - O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a...

I - O n.1, n.2, da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não e um acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso. II - Não merece censura o acordão...

I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consusbstanciam um acto administrativo definitivo e executorio. II - O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos...

I - O n. 2) do n. 1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo mas um acto definitivo e executorio. II - Sendo assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso...

I - O artigo 1, ns. 1 e 2, da Portaria 302-B/84, de 19-5, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Interposto um recurso de um acto de execução desse artigo 1, tal recurso e de...

Sendo expressamente revogada uma portaria que fixa preços para certos produtos, extingue-se a instancia do recurso, nos termos do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e...

I - O n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, não constitui acto normativo, mas acto administrativo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Não tendo sido interposto recurso dessa...

I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a alteração introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa...

I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido...