020164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020164
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Incentivos ao investimento, Pedido, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Fabricas Barros Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024853
Nr Documento: SAP19890316020164
Data de Entrada: 11/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64ac5a4b260d855802568fc00378cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020164.CC
Sumário
Não enferma de omissão de pronuncia o acordão que, apreciando todas as questões de que deva conhecer, não analisa toda a fundamentação por esta se encontrar prejudicada ou ser superabundante. Independentemente dos esclarecimentos contidos no Decreto-Lei n. 132/83, de 18 de Março, que revogou o Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho ( Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento - SIII ), ja resultava da interpretação deste ultimo diploma que o pedido de incentivo deveria ser sempre apresentado antes do inicio da realização do projecto. O pleno da Secção, nos termos do artigo 21, n.3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, so pode conhecer materia de direito, como tribunal de revista que e. Constitui pura materia de facto a apreciação pela decisão recorrida do erro sobre pressupostos de facto do acto administrativo e, consequentemente, esta vedado ao tribunal de revista censurar, nomeadamente, a data considerada como sendo a da apresentação do requerimento a solicitar o incentivo ao investimento ao abrigo do SIII.