014912 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a aquisição de um terreno para construção teve lugar por escritura de 9 de Julho de 1958, da qual consta que o vendedor transfere nessa data a compradora o seu dominio e posse, que ate então ele detinha, e essa a data que deve tomar-se em conta para o efeito do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, mesmo que a licença camararia para a construção haja sido concedida e passada em data anterior aquela.