005553 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No sistema jurídico português, como regra, a aplicação de sanções deve ser precedida de audiência do arguido, destinada a garantir-lhe os necessários meios de defesa contra as imputações feitas. II - Não supre a audiência prévia a apresentação pelo arguido de um relatório antes de deduzir qualquer acusação. III - É nula a deliberação de uma câmara municipal que impõe uma sanção ao engenheiro responsável por uma obra sem o ter previamente ouvido.