006782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006782
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Beneficios fiscais, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022529
Nr Documento: SA119641030006782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65cc3cb4b8f10e72802568fc00377197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006782.96
Sumário
A definição dos termos em que devera vir a ser efectuada, em certo caso, a liquidação da contribuição industrial, tendo em vista o beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, envolve materia cuja decisão esta afecta a competencia privativa do contencioso das contribuições e impostos e, consequentemente, subtraida a competencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 16, n. 3, da lei organica). Os actos meramente opinativos ou doutrinais (actos que apenas se limitam a estabelecer principios orientadores, opiniões ou pareceres) não entram no conceito de actos administrativos stricto sensu e por tal não são susceptiveis de recurso directo de anulação.