Acórdão STA (1964) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

014920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialPredio urbanoObra de beneficiaçãoLegitimidade activaLicença de habitaçãoContagem de prazoIsenção temporaria

Referências Legais

Legislação Nacional

D 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 36213 DE 1947/04/07 ART1 PAR1 ART4.
DL 38287 DE 1951/06/07 ART1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART7.
DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 32680 DE 1943/02/20 ART4.

Sumário

I- A isenção temporaria de contribuição predial aproveita aos predios "ampliados e melhorados".

II- Tem legitimidade para requerer a isenção as pessoas em nome de quem foi passada a licença para habilitação ou o seu sucessor ou representante.

III- A isenção conta-se a partir da data da licença para habitação.

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