0000795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0000795
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque de garantia, Prejuízo, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025568
Nr Documento: RL199606040000795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/504a63be242294ce802569b60041b4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000795.EE
Sumário
Funcionando um cheque como garante do cumprimento de uma obrigação assumida pelo sacador, não se verifica prejuízo patrimonial do tomador, falecendo um dos elementos típicos do crime de emissão de cheque sem provisão.