004763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui simples acto de execução, como tal irrecorrivel, a deliberação que se limita a tirar a consequencia necessaria doutra anterior cuja execução ficava dependente de verificação de um pressuposto. II - Não deve figurar no questionario materia relativa a intenção da entidade deliberante, mas apenas os factos reveladores dessa intenção. III - So ao juiz, e não as partes ou testemunhas, compete apurar se a entidade deliberante prosseguiu o fim legal no acto impugnado. IV - Quando não houver questionario não ha lugar a especificação. V - Deve ter-se como sanada a nulidade processual resultante de falta de notificação do despacho saneador se a parte não notificada veio reclamar tempestivamente do despacho referido e posteriormente agravou do que desatendeu a sua reclamação.