004763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004763
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Objecto do recurso contencioso, Questionario, Especificação, Fim legal, Despacho saneador, Notificação, Nulidade processual, Sanação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026438
Nr Documento: SA119560615004763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee72be7246509bb802568fc00379b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004763.34
Sumário
Constitui simples acto de execução, como tal irrecorrivel, a deliberação que se limita a tirar a consequencia necessaria doutra anterior cuja execução ficava dependente de verificação de um pressuposto. Não deve figurar no questionario materia relativa a intenção da entidade deliberante, mas apenas os factos reveladores dessa intenção. So ao juiz, e não as partes ou testemunhas, compete apurar se a entidade deliberante prosseguiu o fim legal no acto impugnado. Quando não houver questionario não ha lugar a especificação. Deve ter-se como sanada a nulidade processual resultante de falta de notificação do despacho saneador se a parte não notificada veio reclamar tempestivamente do despacho referido e posteriormente agravou do que desatendeu a sua reclamação.