065524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065524
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Extinção do procedimento criminal, Prova documental, Junção de documento, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Perdão, Ofensas corporais voluntarias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005174
Nr Documento: SJ197502250655241
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a55102d8aafeac77802568fc00399038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065524.24
Sumário
O perdão concedido para o efeito da extinção do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais voluntarias praticado por um dos conjuges na pessoa do outro (Codigo Penal, artigo 125, n. 4, e pargrafo 6) não vale para o efeito do artigo 1780, alinea b), do Codigo Civil. Constitui materia de facto - da competencia exclusiva das instancias, nos termos do artigo 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil - decidir, para os efeitos do artigo 524 e do n. 1 do artigo 706, ambos do mesmo Codigo, se a apresentação dos documentos não foi possivel ate ao encerramento da discussão em primeira instancia, se os factos que os documentos se destinam a provar são posteriores aos articulados ou se a sua apresentação se tornou necessaria por virtude de ocorrencia posterior.