032414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032414
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Substituição, Indeferimento tácito, Acto expresso, Interposição do recurso, Notificação do acto administrativo, Professor do ensino secundário, Nomeação provisória, Professor provisório, Profissionalização, Conversão, Nomeação definitiva, Princípio da legalidade, Hierarquia das normas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052163
Nr Documento: SA119990929032414
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3fd0708d5a6c528802568fc003a0797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032414.39
Sumário
É admissível o pedido de substituição do objecto de recurso contencioso de indeferimento tácito pelo acto expresso praticado após a formação do indeferimento tácito mas antes da interposição do recurso, se o recorrente só teve conhecimento do acto expresso na pendência do recurso contencioso. Tendo o recorrente, professor do ensino secundário de nomeação provisória, sido chamado à profissionalização em serviço no ano lectivo de 1991/1992, que concluiu com aproveitamento, os efeitos da conversão da nomeação provisória em definitiva reportam-se a 1/9/1992, nos termos do n. 3 do art. 34 do DL n. 18/88, de 21/1, e não a 1/9/1991, por pretensa aplicação do n. 3 do Despacho Conjunto n. 26-A/SERE/SEAM/91, pois esta última disposição, por força do princípio da hierarquia das normas, não pode alterar validamente a estatuição daquele preceito legal.