0041745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0041745
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo, Interpretação analógica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023818
Nr Documento: RL199806300041745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a767be9c49049f0080256803000552cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041745.CA
Sumário
Não fixando a Lei (CPP e CCJ) prazo para o pagamento inicial da taxa de justiça devida pela constituição de assistente e não sendo aquele prazo de natureza processual, tal lacuna deve ser integrada por recurso a analogia com o disposto no artigo 80 ns. 1, 2 e 3 do CCJ/96. Assim: a) o pagamento daquela taxa de justiça deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria, independentemente de despacho. b) na falta de pagamento nesse prazo, a secretaria notificará o requerente para em 5 dias efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante. c) A omissão destes pagamentos determina que seja considerado sem efeito o requerimento para constituição de assistente.