31932A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se, tocantemente a um concurso de provimento, foi contenciosamente considerado que o júri violou o princípio da imparcilaidade - causa de anulação do acto impugnado - por fixar os critérios de avaliação dos currículos depois de já conhecer estes, não se torna impossível executar o sentenciado, pois que se pode, nomeadamente, constituir novo júri. II - Também, o facto de alguns dos candidatos ao concurso terem já sido colocados na sequência do mesmo, não constitui obstáculo à execução uma vez que, no recurso contencioso, assumiram a posição de recorridos particulares, sendo, pois, abrangidos pela força do caso julgado.