0110830 - Tribunal da Relação do Porto

Indeferido o requerimento apresentado por arguido contumaz no sentido de ser declarado extinto por prescrição o procedimento criminal, é admissível o recurso por ele apresentado não obstante não ter sido ainda declarada a caducidade da contumácia. Não tendo o arguido apresentado qualquer argumento novo sobre a questão jurídica que foi objecto de recurso para fixação de jurisprudência resolvida pelo acórdão n.10/00 (D. R. IS-A, de 10 de Novembro de 2000), o juiz não tinha que a apreciar para poder aplicar ao caso concreto a jurisprudência fixada; bastava invocá-la se não divergisse em relação à mesma.