086068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086068
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Ilações, Nexo de causalidade, Prescrição extintiva, Acção cível conexa com a acção penal, Direito à indemnização, Constituição de assistente, Interrupção da prescrição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026325
Nr Documento: SJ199501240860681
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO112 PAG291.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bc54dccca392877802568fc003acce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086068.6C
Sumário
A culpa constitui matéria de direito e, por isso, da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, quando se traduza na violação de qualquer norma legal ou regulamentar; constituindo apenas matéria de facto, alheia à competência deste tribunal, quando a sua existência tenha a sua origem apenas na inobservância de um dever geral de diligência. Constitui também matéria de facto, o nexo de causalidade, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não o pode censurar. Não há prescrição do direito à indemnização quando o facto ilícito praticado pelo Réu condutor, constitui crime particular, tendo a Autora se constituido assistente no processo crime, o que interrompeu a prescrição, quanto ao prazo de 5 anos, previsto no artigo 498, n. 3, do Código Civil, também nada se opondo a que a Autora pedisse a sua indemnização fora do processo crime, em acção cível - artigo 72, n. 1 do actual Código de Processo Penal.