019266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 019266
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arguição de inconstitucionalidade, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Coop Agricola do Barão e Anexas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Mauricio , Jacinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/05/06.
Nr Convencional: JSTA00023477
Nr Documento: SA119870115019266
Data de Entrada: 12/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deca4adb1653eb5d802568fc00377ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019266.89
Sumário
Não viola os artigos 96 e 97 da Constituição da Republica, nem os objectivos neles definidos, o acto administrativo que decidiu a entrega, para exploração por dois pequenos agricultores, de lotes de terra de um predio expropriado ao abrigo da legislação sobre Reforma Agraria, que antes da expropriação era explorado, sem titulo juridico, por uma cooperativa agricola. Não pode considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que, ao decidir a entrega de terras para exploração mediante contrato de arrendamento, se limitou a referir não se terem verificado os requisitos previstos no artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, que permitiriam a celebração de um contrato por ajuste directo.