9710840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710840
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Sinais de trânsito, Desobediência, Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022617
Nr Documento: RP199801079710840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38b69fab763638a68025686b006706baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710840.CE
Sumário
Acusado o arguido pela contra-ordenação traduzida na desobediência a um sinal de STOP colocado à entrada de uma certa e determinada intersecção de vias rodoviárias, e condenado por ter desobedecido a um outro sinal de STOP colocado junto de uma outra intersecção de vias - ainda que em relação ao primeiro esteja um pouco " mais acima ou mais abaixo " - há que concluir que a acusação e a sentença se objectivam sobre sinais distintos, correspondendo a realidades completamente diversas. Nesse circunstancialismo, a sentença condenou o arguido por factos que constituem uma alteração substancial dos descritos nas acusações. Ora, não tendo o juiz observado o preceituado no artigo 359 do Código de Processo Penal, a sentença é nula, devendo proceder- -se a novo julgamento com observância das disposições contidas nesse normativo.