042134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042134
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Tempestividade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Renovação da prova, Erro notorio na apreciação da prova, Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013210
Nr Documento: SJ199112190421343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64a8c318bea06bc6802568fc0039fdf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042134.25
Sumário
E intempestiva a junção, em momento posterior ao inquerito ou a instrução, de documento sobre a localização correcta da residencia do arguido, quando não se provou a impossibilidade de o fazer no prazo legal. Perante o Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar, em caso algum, a renovação da prova. Por quantidade diminuta deve entender-se a que não excede o necessario para consumo individual de um so dia. Cometeu o crime do artigo 23 n. 1 e não o do artigo 24 ambos do Decreto-Lei n. 430/83, o arguido que, para alem de não se ter provado que era um toxico- -dependente, tinha na sua posse tres embalagens em papel e um saco em plastico com o peso total, respectivamente, de 2,006 gramas e 5,410 gramas de heroina, alem de outras qualidades de estupefacientes. O erro notorio na apreciação da prova tem de resultar do proprio texto da decisão recorrida e ser de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem medio facilmente dele se da conta.